Termos e Condições

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ALTERAÇÕES

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USO DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS

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LEI DE DIREITOS AUTORAIS DO MILÊNIO DIGITAL

Em homologação com as disposições do título II da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital, todas as alegações de violação de direitos autorais para o material que se acredita estar residente no sistema ou na rede da ORBCOMM, devem ser prontamente enviadas, sob a forma de comunicação escrita, para o agente designado da ORBCOMM: Chris LeBrun, Esq., General Counsel, 395 W. Passaic Street, Suite 325, Rochelle Park, NJ 07662; Facsimile: (703) 433-6400; lebrun.chris@orbcomm.com.

Todas as reclamações devem incluir as seguintes informações:

1. Uma assinatura física ou eletrônica de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que é alegadamente violado;

2. Identificação do trabalho protegido por direitos autorais que foram violados, ou se várias obras com direitos autorais em um único site on-line forem cobertas por uma única notificação, uma lista representativa de tais trabalhos no site;

3. Identificação do material para o qual está sendo reivindicada a violação ou se é objeto de atividade ilícita e que deve ser removido, ou o acesso ao qual será desativado, e informações razoavelmente suficientes para permitir que o provedor de serviços localize o material;

4. Informações razoavelmente suficientes para permitir que o provedor de serviços entre em contato com a parte reclamante, como um endereço, número de telefone e, se disponível, um endereço de correio eletrônico, no qual a parte reclamante poderá ser contatada;

5. Uma declaração de que a parte reclamante acredita de boa fé que o uso do material na forma reclamada não está autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e

6. Uma declaração de que as informações contidas na notificação são precisas e, sob pena de perjúrio, de que a parte reclamante está autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que foi supostamente violado.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Condado de Virgínia e leis federais aplicável dos Estados Unidos da América, sem referência a regras de conflito de leis, exceto pelo fato de que as disposições da lei Uniform Computer Information Transactions Act ("UCITA"), como promulgada pelo Condado de Virgínia, não é aplicável. Você concorda expressamente que qualquer reclamação ou ação decorrente de ou relacionada a estes Termos de Uso ou com seu uso deste site da web deve ser exclusivamente perante os tribunais federais e estaduais ou de Loudon County, Condado de Virgínia, nos EUA.